| Projeto: |
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PL 454 15/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-454/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0454-2006 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS -OSS-, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL, DE ENVIAREM RELATÓRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BALANCO ( CONTABILIDADE ) / CMSP / COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO ( CMSP ) / CONTRATO DE GESTAO / DADOS / INFORMACAO / ORGANIZACAO SOCIAL / PRESTACAO DE CONTAS / RECURSOS HUMANOS / RELATORIO / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0333-2007
ver documento Adm0708-2007
ver documento Fin1847-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/08/2006 | Encaminhado em 11/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 23/03/2007 | | ADM | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | FIN | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 11/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 17/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |